TJSC 2009.007887-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ART. 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TERMO INICIAL COMPUTADO A PARTIR DA RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA. DEMANDA PROTOCOLIZADA FORA DO LAPSO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.007887-3, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ART. 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TERMO INICIAL COMPUTADO A PARTIR DA RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA. DEMANDA PROTOCOLIZADA FORA DO LAPSO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.007887-3, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Andresa Bernardo
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Biguaçu
Mostrar discussão