TJSC 2009.008044-5 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARTIGOS 2º, 6º, 7º E 9º DO DECRETO N. 3.365/1941. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.008044-5, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARTIGOS 2º, 6º, 7º E 9º DO DECRETO N. 3.365/1941. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.008044-5, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Vilmar Cardozo
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Palhoça
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