APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. JULGAMENTO CITRA PETITA. TOGADO DE ORIGEM QUE UNICAMENTE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. NULIDADE DO DECISUM, TODAVIA, SUPERADA. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, TRANSCENDÊNCIA E CELERIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA PERFEITAMENTE MADURA PARA SEU PRONTO JULGAMENTO. NESSA CONTEXTURA, PEDIDO QUE, DE FATO, MERECE ACOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO LEGAL ADMITIDA NO CASO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 368 E 369, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE SOMENTE DA QUESTÃO DA PERIODICIDADE DO ENCARGO, UMA VEZ QUE, QUANTO À AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, NÃO ATACOU A SENTENÇA E, QUANTO À REDAÇÃO CONFUSA DAS CLÁUSULAS, CARACTERIZOU INOVAÇÃO RECURSAL. PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. DEMANDANTE QUE DEFENDE SUA LIMITAÇÃO SEMESTRAL. INSUBSISTÊNCIA. ESPECIAL PERMISSIVO LEGAL QUE AUTORIZA A PACTUAÇÃO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA, COMO NO CASO. OBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA LEI N. 6.840/1980 COMBINADO COM O ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 413/1969. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO. CASO CONCRETO EM QUE O ÍNDICE FOI UTILIZADO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. SISTEMÁTICA CONSIDERADA LEGAL. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE COMO ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, A SEU TURNO, QUE É PERFEITAMENTE POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 288 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA TAMBÉM MANTIDA NO PARTICULAR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÕES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em linha de princípio, não basta o ajuizamento da ação revisional para elidir a impontualidade, exigindo-se, para tanto, o reconhecimento de abusividades durante o período de normalidade contratual, isto é, sobre os juros remuneratórios e sua capitalização. Por outro lado, no que se refere à negativação creditícia, firmou-se que os requisitos diferem em face do momento de sua concessão: a) caso seja em caráter liminar, exigirá a verossimilhança das alegações aliada ao depósito dos valores incontroversos ou a prestação de caução idônea; b) caso seja quando do julgamento do mérito, carecerá da descaracterização da mora assentada na premissa firmada na respectiva orientação -- abusividades durante o período de normalidade contratual. CASO CONCRETO, TODAVIA, EM QUE NÃO HOUVE RECONHECIMENTO DE NENHUMA ABUSIVIDADE DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SEM EMBARGO, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE RECURSO DO DEMANDADO, SOB PENA DE INCIDIR NA MÁCULA DA REFORMATIO EM PEIUS, DESCABE A REFORMA DA DESCARACTERIZAÇÃO EFETUADA PELO JUÍZO A QUO (QUE FOI LIMITADA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM O QUE A AUTORA NÃO CONCORDA). RECURSO DO RÉU. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEMANDADO QUE NÃO ENFRENTOU O DESACERTO DA SENTENÇA, FUNDAMENTALMENTE O REGRAMENTO ESPECIAL APLICADO ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, REITERANDO A PEÇA DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. De fato, a bem da verdade, a alegação beira à má-fé, porque deliberadamente vai de encontro a texto expresso de lei, notadamente o Código de Defesa de Consumidor, cuja aplicabilidade já foi vista, que, no rol de direitos básicos, garante a revisão contratual, ex vi do art. 6º, inciso V, desse Estatuto, bem como inúmeras outras disposições sobre a nulidade de cláusulas abusivas, nos termos dos incisos do art. 51 do mesmo Diploma. Nesse passo, a superficialidade dos argumentos salta aos olhos, sobretudo quando força sua defesa ao pontuar a violação da insegurança jurídica ou a força obrigatória dos contratos, quando consabido e ressabido que sua relativização é um postulado do próprio Estado Democrático de Direito, que, a par de albergar a propriedade e a liberdade, também fomenta a concretização de direitos sociais, entre eles a vedação do contrato servir de instrumento de coação ou escravização. Não há que se falar, portanto, na exigência de fato extraordinário ou imprevisível, embora igualmente legitimantes da revisão, ou mesmo na ausência de erro de consentimento, porque a proteção contratual tem o viés objetivo, sobretudo diante da natureza adesiva das avenças, sem adentrar-se na seara do elemento anímico dos contratantes, mas, sim, na abusividade concreta de seus termos. SUCUMBÊNCIA. REAPRECIAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DO PEDIDO DOS LITIGANTES E A PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. DESPESAS PROCESSUAIS. DE ACORDO COM AS PROPORÇÕES DE VITÓRIA E DERROTA, MODIFICADAS PARA QUE SEJAM ARCADAS EM 60% A CARGO DA AUTORA E 40% À CUSTA DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA QUE IMPÕE SUA ESTIPULAÇÃO EM VALOR FIXO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, O QUAL, POR SUA VEZ, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 2000), EMBORA RELATIVAMENTE SIMPLES A CAUSA, QUE RECOMENDA SUA FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, E R$ 1.000,00 (MIL REAIS, EM PROVEITO DO PROCURADOR DO RÉU, POR REPRESENTAR, COM FIDEDIGNIDADE, A PECULIARIDADE DO CASO. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. INCONFORMISMO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. PERDA EM PARTE DE OBJETO DOS RECURSOS E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS AVALISTAS. REITERAÇÃO DO BALIZAMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, TAL COMO NA REVISIONAL, E A COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO BUZAID. PECULIARIDADE DOS AUTOS, ADEMAIS, QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS AVALISTAS, POIS SOFRERÃO OS REFLEXOS DO EQUACIONAMENTO. PREVALÊNCIA, IN CASU, DA REVISIONAL, PORQUANTO O AJUIZAMENTO E A CITAÇÃO FORAM PRETÉRITAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 219, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA ADJETIVO. EMBARGOS QUE REMANESCEM PARCIALMENTE HÍGIDOS EM FACE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INERENTES AO TÍTULO EXECUTIVO (NÃO DEVOLVIDA), BEM COMO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO CITRA PETITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NESSA CONTEXTURA, PEDIDO, DE FATO, ACOLHIDO, EMBORA RECONHECENDO-SE A CARÊNCIA DE AÇÃO, PELA ILEGITIMIDADE, DOS AVALISTAS, QUE NÃO COMPROVARAM QUALQUER PAGAMENTO. PROVA DO ERRO DISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENGANO JUSTIFICÁVEL, ENTRETANTO, QUE AFASTA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DEVENDO SER EFETUADA NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA. REVALORAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA PARCIAL, O JULGAMENTO SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPESAS PROCESSUAIS. PROPORÇÃO SOPESADA EM 50% PARA CADA QUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, DEVEM SER MENSURADOS EM VALOR FIXO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, O QUAL, A SEU TURNO, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 2004), EMBORA RELATIVAMENTE SIMPLES A CAUSA, QUE RECOMENDA A ESTIPULAÇÃO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA OS PATRONOS DE AMBOS OS LITIGANTES. COMPENSAÇÃO IGUALMENTE ADMITIDA. INCONFORMISMO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E, EM PARTE, PROVIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008469-4, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).