APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. AUTOR QUE SE REVELA CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ANÁLISE DA HIPÓTESE À LUZ DO CÓDIGO CIVIL. TESE ACOLHIDA NO PONTO. "Não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora é apenas consumidora intermediária, uma vez que utiliza do serviço de transporte com o único objetivo de viabilizar sua própria atividade produtiva." (AC n. 2010.040675-3, Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 22.11.2012). AVENTADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIA NO PRAZO DE DOIS DIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE DEFESA NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO ART. 302, CAPUT, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE ASPECTO. DANOS EMERGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ANTE A FALTA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL. PROTESTO E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDOS. DÍVIDA NÃO SOLVIDA ANTE O INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DÉBITO INEXIGÍVEL. DEVER DE INDENIZAR DA RÉ CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. QUANTIA ARBITRADA EM PATAMAR INFERIOR AO ESTIPULADO POR ESTA CÂMARA. PRETENSÃO, NO TÓPICO, DESATENDIDA. "O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino) (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011) CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. PLEITO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008473-5, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).