APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. INSURGÊNCIA DA EMITENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CASO CONCRETO QUE, NA VERDADE, TRATA DE AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 61 DA LEI N. 7357/1985, TENDO SIDO TEMPESTIVAMENTE PROPOSTA DENTRO DO PRAZO BIENAL DA PRESCRIÇÃO DA FORÇA EXECUTIVA DAS CÁRTULAS. AÇÃO QUE CONSERVA SUA NATUREZA CAMBIARIFORME, DE MANEIRA QUE A DISCUSSÃO DA RELAÇÃO FUNDAMENTAL REVELA-SE PRESCINDÍVEL, SALVO QUANDO INVOCADA, SE CABÍVEL, PELO OBRIGADO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADEMAIS, QUE, À LUZ DAS SÚMULAS NS. 299 E 503, MESMO NA HIPÓTESE DA AÇÃO DE COBRANÇA PROPRIAMENTE DITA, EX VI DO ART. 62 DO MESMO DIPLOMA, DISPENSA O ENFOQUE DA CAUSA DEBENDI. MÉRITO. APELANTE QUE SUSTENTA A INEXECUÇÃO CONTRATUAL DA APELADA, EMBORA, DESDE A EMISSÃO DOS TÍTULOS, HÁ MAIS DE UM ANO, JAMAIS TENHA QUESTIONADO A QUALIDADE DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS. RECORRENTE, AINDA, QUE DEIXA DE INDIVIDUALIZAR, MESMO QUE MINIMAMENTE, OS ALEGADOS DEFEITOS NOS PRODUTOS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA NO PONTO. CONTEXTO QUE INDUVIDOSAMENTE PREJUDICA A REQUESTADA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ANTE A COMPLETA AUSÊNCIA DE FATOS A APURAR. INTELIGÊNCIA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES, OUTROSSIM, DE QUE OS CHEQUES FORAM DADOS EM GARANTIA E DE QUE A PRÓPRIA RECORRIDA TERIA CONFESSADO SUA INEXIGIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULOS PREENCHIDOS, INCLUSIVE PÓS-DATADOS. CASO, PORTANTO, QUE REALMENTE AUTORIZAVA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, UMA VEZ QUE A CAUSA REVELAVA-SE PERFEITAMENTE HÁBIL AO SEU DESATE. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS DAS TESES VENTILADAS PELA APELANTE, PATENTEANDO, INCLUSIVE, SUA IMPLAUSIBILIDADE DIANTE DA URDIDURA DOS FATOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXGESE DOS ARTS. 130, 131 E 330, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO BUZAID. REPETIÇÃO FUNDADA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. INDEFERIMENTO. APELO QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES RAZOÁVEIS DO CONTRADITÓRIO. ELEMENTO OBJETIVO PARA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE NÃO EVIDENCIADO. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008542-1, de Joaçaba, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).