APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SENTENÇA CITRA ET EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. DIFERENÇA DO MONTANTE FINANCIADO. PAGAMENTO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS SEM ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS. SITUAÇÃO EVIDENCIADA. DESCONTO DEVIDO NOS TERMOS DO ART. 52, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO PROCEDENTE PARA DETERMINAR-SE O RECÁLCULO DO DÉBITO E ABATIMENTO DO VALOR NAS PARCELAS PENDENTES. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO ART. 633 DO CPC, TOMANDO-SE POR BASE A DIFERENÇA APURADA NA DATA DO CONTRATO, DEVIDAMENTE CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DE ENTÃO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POLICIAL MILITAR. LEGALIDADE. EXEGESE DO DECRETO ESTADUAL N. 820/1999 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. PEDIDO IMPROCEDENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO). INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/01. TAXA ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ADEMAIS, POSSÍVEL TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL SEM QUE SE CONFIRMASSE RISCO ÀS FINANÇAS DO AUTOR. INDEFERIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DA DEMANDA. PLANILHA DE CÁLCULO DISPENSÁVEL. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E COM ARRIMO NO ART. 515, § 1º, DO CPC, PROFERIR NOVO JULGAMENTO COM ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008774-8, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).