main-banner

Jurisprudência


TJSC 2009.008857-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINER - "DEMURRAGE". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RAZÕES RECURSAIS QUE, EM PARTE, NÃO ATACAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. RECURSO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DE REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FORMULADO PELA APELANTE. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS DITAMES DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LABOR DESENVOLVIDO, COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E PERÍODO DE TRÂMITE PROCESSUAL QUE JUSTIFICAM A QUANTIA ARBITRADA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA INTERPOSIÇÃO DE INCONFORMISMO PELA REQUERIDA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE, EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008857-5, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

Data do Julgamento : 18/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Osvaldo João Ranzi
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Itajaí
Mostrar discussão