APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO C/C NULIDADE DE TÍTULO (BOLETO BANCÁRIO) E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. TRANSAÇÃO CELEBRADA NO CURSO DA DEMANDA. JUNTADA AOS AUTOS TÃO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE EXTINTIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO FATO SUPERVENIENTE, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA DOS ATOS PROCESSUAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA ENVOLVENDO A DUPLICATA MERCANTIL OBJETO DA LIDE. REFLEXOS DIRETOS SOBRE O JULGAMENTO DA CAUSA. AFASTADA A LITIGIOSIDADE SOBRE O QUE CONTROVERTEM AS PARTES. DÉBITO ASSUMIDO PELA AUTORA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC. "Ocorrendo fato superveniente ao ajuizamento da causa, influenciador do julgamento, cabe ao juiz tomá-lo em consideração ao decidir." (STJ, 4ª Turma, REsp. 2.923-PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 27ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 331). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 1% (UM POR CENTO) A TÍTULO DE MULTA E DE 5% (CINCO POR CENTO) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO EX OFFICIO. NÍTIDA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. ASSUNÇÃO NA COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PAGAMENTO DA CUSTAS E HONORÁRIOS. ADEMAIS REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E, ASSIM, DETERMINA A ATRIBUIÇÃO À AUTORA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.009803-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).