APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. CASO CONCRETO QUE SE RESTRINGE AO BALIZAMENTO DE UM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TOGADO DE PISO QUE, DE OFÍCIO, DELIBEROU SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (E NÃO SOMENTE SUA INACUMULATIVIDADE), DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E ESTENDEU A REVISÃO PARA A GENERALIDADE DOS CONTRATOS ENTABULADOS PELOS LITIGANTES. INVIABILIDADE. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PARCIAL ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. RECURSO DO BANCO. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS PEDIDOS FORMULADOS FORAM GENÉRICOS. RECONHECIMENTO EM PARTE. AUTORA QUE, TENDO CONHECIMENTO DO CONTRATO E DOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE, APRESENTADOS EM DEMANDA CAUTELAR CONEXA, NÃO ESPECIFICOU QUAIS ENCARGOS QUE ERAM IMPUGNADOS, RESUMINDO-SE A PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DOS DÉBITOS SEM PREVISÃO EFETUADOS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. NO DEMAIS, PEÇA DE INGRESSO QUE FOI PERFEITAMENTE INTELIGÍVEL ACERCA DE QUAIS PREVISÕES CONTRATUAIS ERAM IMPUGNADAS, EMBORA SEM REMISSÃO EXPRESSA ÀS RESPECTIVAS CLÁUSULAS. DELIMITAÇÃO DA LIDE INCONTESTE. MANIFESTA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, MORMENTE DIANTE DOS TERMOS DA RESISTÊNCIA, EM QUE SE REBATEU, SEM DIFICULDADES, AS PRETENSÕES FORMULADAS. EXEGESE DO ART. 282, INCISOS III E IV, COMBINADO COM O ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. De fato, a bem da verdade, a alegação beira à má-fé, porque deliberadamente vai de encontro a texto expresso de lei, notadamente o Código de Defesa de Consumidor, cuja aplicabilidade já foi vista, que, no rol de direitos básicos, garante a revisão contratual, ex vi do art. 6º, inciso V, desse Estatuto, bem como inúmeras outras disposições sobre a nulidade de cláusulas abusivas, nos termos dos incisos do art. 51 do mesmo Diploma. Nesse passo, a esqualidez das alegações saltam aos olhos, sobretudo quando força sua defesa ao pontuar a violação da força obrigatória dos contratos, quando consabido e ressabido que sua relativização é um postulado do próprio Estado Democrático de Direito, que, a par de albergar a propriedade e a liberdade, também fomenta a concretização de direitos sociais, entre eles a vedação do contrato servir de instrumento de coação ou escravização. Não há que se falar, outrossim, na exigência de fato extraordinário ou imprevisível, embora igualmente legitimantes da revisão, ou mesmo na eventual ausência de erro de consentimento, porque a proteção contratual tem o viés objetivo, sobretudo diante da natureza adesiva das avenças, sem adentrar-se na seara do elemento anímico dos contratantes, mas, sim, na abusividade concreta de seus termos. No demais, esse entendimento encontra-se consolidado de longa data na jurisprudência, o que mais ainda reforça a fragilidade dos argumentos. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SUJEITAS AO DECRETO N. 22.626/1933. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 596 DO EXCELSO PRETÓRIO. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. CÓDIGO CIVIL AFASTADO NO PONTO. NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL NÃO AFETADAS PELA NOVA CONSTITUIÇÃO. PANORAMA, TODAVIA, QUE NÃO LHES AUTORIZA A FIXAR A TAXA QUE MELHOR LHES APROUVER, SOBRETUDO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROLE DE LEGALIDADE QUE DEVE PAUTAR-SE PELA MÉDIA DE MERCADO APLICADA PARA A RESPECTIVA ESPÉCIE CONTRATUAL E MÊS DE REFERÊNCIA, CONSOANTE AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS DESDE JULHO DE 1994, EMBORA SOMENTE OBRIGATÓRIAS A PARTIR DA CIRCULAR N. 2.957 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE 31-12-1999, ADMITINDO-SE VARIAÇÃO NÃO SUPERIOR A 10% PARA PRESERVAR A INDIVIDUALIDADE DOS CONTRATOS, DE ACORDO COM O. PARÂMETRO FIXADO POR ESTE COLEGIADO. MÉDIA DE MERCADO MANTIDA, ENTRETANTO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO OU EXIBIÇÃO DOS AJUSTES FIRMADOS, SALVO SE MAIS BENÉFICA AQUELA EFETIVAMENTE PRATICADA. AJUSTES ANTERIORES, POR ÚLTIMO, QUE, POR AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PARA AFERIR SUA ABUSIVIDADE, DEVEM SER RESGUARDADOS CONFORME ENTABULADOS. IN CASU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, JUROS LIMITADOS NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, NA MARGEM RELATIVA À CONTA GARANTIDA, ALUSIVA ÀS OPERAÇÕES PERTINENTES À PESSOA JURÍDICA, POR TRATAR-SE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, SALVO SE MAIS VANTAJOSA À AUTORA AQUELA EFETIVAMENTE COBRADA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA A CERTIFICAÇÃO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. CAPITALIZAÇÃO, EM LINHA DE PRINCÍPIO VEDADA, SALVO ANUALMENTE SOBRE OS JUROS VENCIDOS, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO N. 22.626/1933 E SÚMULA N. 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIPLOMA QUE, NO PONTO, PREVALECE SOBRE A LEI N. 4.595/1964. RELATIVIZAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE COM FUNDAMENTO EM LEIS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AMPLIAÇÃO POSTERIOR, A PARTIR DE 31-3-2000, PARA OS CONTRATOS EM GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 E AINDA VIGENTE POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 32/2001). CLÁUSULA COMPOSSÍVEL QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA E LEGALMENTE PERMITIDA PARA A HIPÓTESE EM APREÇO. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGO, POR OUTRO LADO, QUE NÃO SE INFERE DAS TAXAS NOMINAL E EFETIVA PREVISTAS, SEM PREJUÍZO, ENTRETANTO, DO CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ÍNDICES POR SUA ABUSIVIDADE INTRÍNSECA. IN CASU, CAPITALIZAÇÃO LIMITADA À FORMA ANUAL SOBRE OS JUROS VENCIDOS, REFORMANDO-SE A SENTENÇA NO PARTICULAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO ADJETIVO, DIANTE DO JULGAMENTO EXTRA PETITA SOBRE O PONTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE TAMBÉM NÃO INTERFERE NA CERTIFICAÇÃO DE SUA LEGALIDADE. CLÁUSULA QUE NÃO É POTESTATIVA, MAS DESDE QUE, EM FACE DE SUA NATUREZA TRÍPLICE, ISTO É, REPRESENTATIVA DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, DOS ENCARGOS DA MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PARA EVITAR O BIS IN IDEM, SEJAM RESPEITADOS OS PARÂMETROS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. ESTIPULAÇÃO, POR ISSO MESMO, INACUMULÁVEL COM NENHUM DESSES ACESSÓRIOS, VEDANDO-SE QUE SUA EXPRESSÃO NUMÉRICA ULTRAPASSE A SOMA RELATIVA AOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS) E IMPONTUALIDADE (JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL). INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 30, 294, 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. IN CASU, RECONHECIDA A INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM QUALQUER FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO RESTRITA À INEXISTÊNCIA DE PEDIDO E À AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. TESES DESACOLHIDAS. PRETENSÃO QUE FOI, SIM, DEVIDAMENTE FORMULADA NA INICIAL. POR OUTRO LADO, CASO CONCRETO EM QUE SE REVISOU O CONTRATO, DE MODO A RESULTAR EM EVENTUAL RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO, O QUE, ENTRETANTO, DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME DESTACADO NA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUTORA QUE PLEITEIA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO, ENTRETANTO, QUE NÃO FOI OBJETO DA EXORDIAL, CARACTERIZANDO FLAGRANTE E INJUSTIFICADA INOVAÇÃO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DEVIDA EM FACE DO RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO EXTRA PETITA, DA INÉPCIA, EM PARTE, DA INICIAL, DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA E DO PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO ADJETIVO. DESPESAS PROCESSUAIS FIXADAS DE ACORDO COM AS PROPORÇÕES DE VITÓRIA E DERROTA DOS LITIGANTES, MODIFICADAS PARA QUE SEJAM ARCADAS EM 30% À CUSTA DA AUTORA E 70% A CARGO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEU TURNO, QUE DEVEM SER FIXADOS EM VALOR FIXO, DIANTE DA CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL, POR SUA VEZ, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, EM ESPECIAL SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 2000), A NATUREZA RELATIVAMENTE SIMPLES DA CAUSA E, POR ÚLTIMO, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE RECOMENDAM SUA FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DOS PROCURADORES DOS LITIGANTES, POR REPRESENTAR, COM FIDEDIGNIDADE, A PECULIARIDADE DO CASO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. RECURSO SUBSIDIÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CAMBIAL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. INSURGÊNCIA DO BANCO. INCONFORMISMO VEICULADO POR MEIO DE APELAÇÃO AUTÔNOMA CONTRA SENTENÇA ÚNICA OU UNA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE, UNICIDADE OU SINGULARIDADE. CASO CONCRETO QUE, NA VERDADE, EVIDENCIA O TEMPESTIVO DESMEMBRAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS, PRECISAMENTE POR CAUSA DA PLURALIDADE DE DEMANDAS JULGADAS, CONDUTA PROCESSUAL QUE NÃO COMPORTA CENSURA. PARCIAL CONHECIMENTO. APELO QUE NÃO ENFRENTA O DESACERTO DA SENTENÇA NAQUILO QUE SE REFERE À NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ENTABULADO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA IMPUGNADA QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO IMPORTA A SUA DEVOLUÇÃO A ESTA CORTE. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 515, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA QUE IMPÕE A ESTIPULAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM VALOR FIXO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, O QUAL, A SEU TURNO, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. APRECIAÇÃO DETIDA DA DEMANDA, SOBRETUDO SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 2000), A NATUREZA RELATIVAMENTE SIMPLES DA CAUSA E, POR ÚLTIMO, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE RECOMENDAM SUA FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DA PROCURADORA DA AUTORA, POR REPRESENTAR, COM FIDEDIGNIDADE, A PECULIARIDADE DO CASO. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.009958-5, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).