APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ARTIGOS 89, CAPUT, E 89, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI N. 8.666/93). RECURSOS DEFENSIVOS. PREFACIAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ACERCA DA CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO, AINDA QUE BREVEMENTE, DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. EIVA REPELIDA. AVENTADA NULIDADE FACE A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO TOCANTE AOS DIAS-MULTA IRROGADOS NO DECISUM. MERO ERRO MATERIAL QUE NÃO ENSEJA QUALQUER NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CORREÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA SENTENCIAL QUE SE IMPÕE. AINDA EM SEDE PROEMIAL, SUSCITADA A NULIDADE DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NOS DOCUMENTOS FOTOCOPIADOS. INSTRUMENTOS QUE, EMBORA NÃO AUTENTICADOS, FORAM FORNECIDOS PELO ENTE PÚBLICO QUE POSSUEM PRESUNÇÃO JURIS TANTUM QUANTO À VERACIDADE. REJEIÇÃO. NO MAIS, FOMENTADA NULIDADE EM VIRTUDE DE NÃO HAVER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DO DIREITO DE O RÉU RECORRER EM LIBERDADE. OMISSÃO SENTENCIAL QUE ACARRETA NA CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DO ESTADO DE LIBERDADE DO RECORRENTE. PRETENSÃO QUE RESTA PREJUDICADA EM CONSEQUÊNCIA DA SUA REALIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. POR FIM, AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO SUPRIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DOS RÉUS/APELANTES, SEM AMPARO PROBATÓRIO. INDISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO CASO EM TELA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DELINEADAS NO ART. 24 DA LEI N. 8.666/93, ALÉM DA SOMA DOS VALORES ULTRAPASSAR O PATAMAR LEGAL DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRÉVIA LICITAÇÃO QUE CONSTITUI PRESSUPOSTO ABSOLUTO TANTO PARA A AQUISIÇÃO DE BENS, QUANTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 37, INCISO XXI, DA CF/88. TERCEIRO QUE SE BENEFICIA COM A DISPENSA ILEGAL REALIZADA PELO ENTE PÚBLICO. LOCUPLETAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO QUE REVELA A MANIFESTA MÁ-FÉ DOS AGENTES. DOLOS EVIDENCIADOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA DE UM DOS RÉUS QUE MERECE REPARO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL CONSIDERADAS DE MANEIRA INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. AJUSTE REALIZADO SOMENTE NA PRIMEIRA FASE. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. POR OUTRO LADO, RECURSO DO OUTRO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A fundamentação sucinta, desde que devidamente motivada, não é capaz de violar o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando expostas, ainda que brevemente, as razões que levaram a Magistrada sentenciante a proferir a sua decisão, permitindo que a parte tenha conhecimento a fim de que possa promover sua defesa e interpor, se assim o desejar, eventual recurso. 2. O mero erro material não é capaz de ocasionar qualquer nulidade, porquanto não resulta em prejuízo ao réu, exigência essa delineada no art. 563 do Código de Processo Penal. 3. "As fotocópias de documentos oficiais, por serem oriundas de ente público, prescindem de autenticação e gozam de presunção juris tantum quanto à veracidade [...]". (STJ - Habeas Corpus n. 97654/PA, da Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 28/05/2008). 4. A insurgência que objetiva aguardar o julgamento do apelo em liberdade resta prejudicada, ante a ausência de interesse recursal. 5. O intuito do exame de corpo de delito é aclarar os atos perpetrados pelo autor da infração, no entanto, a sua inexistência pode ser suprida por outros meios de prova que se prestem a comprovar, de maneira inequívoca, a materialidade delitiva, como tem-se no caso em tela. 6. Tendo as contratações perfectibilizadas pelo ente público ultrapassado o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), beneficiando terceiro por tal meio, comprovados está o dolo dos acusados que, livre e conscientemente, dispensaram e contrataram de forma direta a prestação de serviços, locupletando-se do erário público. 7. Nos termos da Constituição Federal, a prévia licitação é pressuposto absoluto tanto para a aquisição de bens quanto para que haja prestação de serviços para a Administração Pública (art. 37, inciso XXI, da CF/88). 8. Impõe-se a readequação das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal quando ausentes elementos aptos a atestar que as circunstâncias judiciais do acusado excederam a normalidade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.010091-2, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).