APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RÉ. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO, ADEMAIS, DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE DE ATOS. PRETENSÃO DESACOLHIDA NO TÓPICO. "Ausente a necessária declaração de hipossuficiência da parte recorrente e efetuado o recolhimento do preparo, não se pode acolher o pleito de justiça gratuita formulado nas razões recursais, mormente quando inexiste fato superveniente a justificar a posterior concessão do benefício." (AC n. 2012.045900-4, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 03.04.2014). A) DO AGRAVO RETIDO: IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONCESSÃO DE PRAZO FINAL COMUM PARA APRESENTAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS DEFERIDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. B) DA APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROEMIAIS RECHAÇADAS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO "ESTADO-JUIZ". INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS. INVOCAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE. RELAÇÃO QUE NÃO SE REVELA DE CONSUMO. "Não incide o CDC nos contratos de prestação de serviços advocatícios" (REsp n. 757867/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 21.09.2006). RECUSA DA RÉ EM PAGAR OS HONORÁRIOS COM BASE NO INSUCESSO DAS DEMANDAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ATIVIDADE DE MEIO. ATUAÇÃO DOS PATRONOS COMPROVADA E CONFESSADA PELA RECORRENTE. HONORÁRIOS CABÍVEIS. O contrato de prestação de serviços celebrado com o advogado tem caráter primordial de obrigação de meio e, portanto, o insucesso das demandas por este patrocinadas revela-se prescindível para o arbitramento de honorários, quando não pactuada cláusula prevendo condição suspensiva. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.010406-8, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).