APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. PROPOSITURA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DA AVENÇA COM BASE EM VÍCIOS OCULTOS. RECLAMAÇÃO ACERCA DA SUPRESSÃO DO NÚMERO DO CHASSI. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO AVENTADA NA INICIAL. DEFEITOS MECÂNICOS DO BEM. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECONHECIMENTO, PELA SENTENÇA, DA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE A ESTE TÓPICO POR PARTE DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. PLEITO DO AUTOR PELA ANULAÇÃO DO PACTO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DO DE CUJUS. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO CONFERE A CERTEZA INDISPENSÁVEL À DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA AVENÇA. ATESTADO MÉDICO ILEGÍVEL. CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO FAZ MENÇÃO À CAUSA DA INCAPACIDADE. TESTEMUNHA SEM CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA AVALIAR ALTERAÇÕES NA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DE UMA PESSOA. INDÍCIOS COLHIDOS INSUFICIENTES À PROLAÇÃO DE SENTENÇA FAVORÁVEL À PRETENSÃO DO DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL MANTIDA. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM RECONVENÇÃO. INVIABILIDADE. LIDE SECUNDÁRIA QUE, APÓS FORMADA, GERA AO SUCUMBENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DO DESLINDE DA AÇÃO PRINCIPAL. PLEITO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.010579-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).