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Jurisprudência


TJSC 2009.010660-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR EX-SÓCIO CONTRA EMPRESA. CONTRATO DE MÚTUO. REQUERIMENTO DE COBRANÇA DE VALORES CEDIDOS ATRAVÉS DE CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRESA CONDENADA AO PAGAMENTO DOS VALORES PLEITEADOS, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA. PLEITO PARA HAVER EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO RELATIVA AOS JUROS, PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA. PACTO REALIZADO NO ANO DE 1995. APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 177, DO ANTIGO CÓDIGO DE 1916. PRAZO VINTENÁRIO. INCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.010660-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : São Bento do Sul
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