TJSC 2009.010685-9 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 532 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A EMBARGOS INFRINGENTES. REFORMA, POR MAIORIA, DE SENTENÇA QUE VEDAVA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, PARA ADMITIR A INCIDÊNCIA DOS MESMOS À TAXA DE 12% AO ANO. VOTO VENCIDO NÃO DECLARADO. ARRIMO NO § 2º DO ART. 151 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RESULTADO QUE REPERCUTE COMO PROVIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DO RECURSO EM FAVOR DO APELANTE. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE QUE A DISSENSÃO MANDAVA APLICAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO A LEVAR À CONCLUSÃO DE AFASTAMENTO, UNÂNIME, DA VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DIVERGÊNCIA TÃO SÓ QUANTO À TAXA A SER APLICADA. REPISADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 530 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DA VIA DE INFRINGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 532 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.010685-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 11-12-2013).
Ementa
AGRAVO (ART. 532 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A EMBARGOS INFRINGENTES. REFORMA, POR MAIORIA, DE SENTENÇA QUE VEDAVA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, PARA ADMITIR A INCIDÊNCIA DOS MESMOS À TAXA DE 12% AO ANO. VOTO VENCIDO NÃO DECLARADO. ARRIMO NO § 2º DO ART. 151 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RESULTADO QUE REPERCUTE COMO PROVIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DO RECURSO EM FAVOR DO APELANTE. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE QUE A DISSENSÃO MANDAVA APLICAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO A LEVAR À CONCLUSÃO DE AFASTAMENTO, UNÂNIME, DA VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DIVERGÊNCIA TÃO SÓ QUANTO À TAXA A SER APLICADA. REPISADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 530 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DA VIA DE INFRINGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 532 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.010685-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 11-12-2013).
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gabriela Gorini Martignago Coral
Relator(a)
:
Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca
:
Criciúma
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