TJSC 2009.010718-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, em que predomina o princípio dispositivo, o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do CPC, incisos I e II). É inconcebível, portanto, na seara do processo civil, o deferimento de pretensões embasadas em meras conjecturas, carecedoras de aparato probatório hábil a lhes dar sustentação (TJSC, Apelação Cível n. 2007.022839-3, Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 30.09.2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.010718-1, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, em que predomina o princípio dispositivo, o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do CPC, incisos I e II). É inconcebível, portanto, na seara do processo civil, o deferimento de pretensões embasadas em meras conjecturas, carecedoras de aparato probatório hábil a lhes dar sustentação (TJSC, Apelação Cível n. 2007.022839-3, Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 30.09.2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.010718-1, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Concórdia
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