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Jurisprudência


TJSC 2009.010805-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO SESI CONTRA EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE COLABORAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. SENTENÇA QUE AMPARADA EM PROVA DOCUMENTAL JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS VESTIBULARES E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR BUSCADO NO FEITO, COM ACRÉSCIMOS LEGAIS E PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS PELO JUÍZO SINGULAR. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DAS COMPRAS, OBJETO DA COBRANÇA, NÃO FORAM EFETUADAS POR FUNCIONÁRIOS DA REQUERIDA/APELANTE. INSUBSISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA não verificado. Poder inquisitivo do juiz. Art. 130 do cpc. Provas documentais suficientes para comprovar a existência do débito. Produção de prova testemunhal inoperante no caso concreto. No mérito, sentença que decidiu corretamente a questão. Contrato de colaboração efetivamente firmado. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DAS ASSINATURAS DISPOSTAS NOS RECIBOS DE COMPRAS NÃO SÃO DE FUNCIONÁRIOS DA REQUERIDA/APELANTE QUE NÃO ELIDEM O DEVER DE PAGAMENTO. Compras efetuadas por meio de cartão magnético com senha pessoal. Ausência de prova do pagamento. CoNDenação devida. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.010805-9, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : Blumenau
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