TJSC 2009.011093-7 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, JULGAMENTO EXTRA PETITA E PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE SIMULTÂNEA DA AÇÃO PRINCIPAL DE RESCISÃO DE CONTRATO E DAS MEDIDAS CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÕES PROFERIDAS NOS LIMITES DAS LIDES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.011093-7, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, JULGAMENTO EXTRA PETITA E PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE SIMULTÂNEA DA AÇÃO PRINCIPAL DE RESCISÃO DE CONTRATO E DAS MEDIDAS CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÕES PROFERIDAS NOS LIMITES DAS LIDES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.011093-7, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Joinville
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