TJSC 2009.011346-9 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NO TOCANTE À MATERIA REPETITIVA (ART.543-C, §7º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA CONDENADA A APLICAR OS ÍNDICES QUE REFLETEM A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA PARA A COMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA INDIVIDUAL DO AUTOR E DEMAIS REFLEXOS. SUSTENTADO O EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO, TENDO EM VISTA QUE O BENEFICIÁRIO ENCONTRA-SE EM GOZO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR, NÃO TENDO OCORRIDO O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. INOCORRÊNCIA. TESE FIXADA PELA CORTE SUPERIOR APLICÁVEL AOS PARTICIPANTES QUE MIGRARAM PARA OUTRO PLANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2009.011346-9, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 17-12-2014).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NO TOCANTE À MATERIA REPETITIVA (ART.543-C, §7º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA CONDENADA A APLICAR OS ÍNDICES QUE REFLETEM A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA PARA A COMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA INDIVIDUAL DO AUTOR E DEMAIS REFLEXOS. SUSTENTADO O EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO, TENDO EM VISTA QUE O BENEFICIÁRIO ENCONTRA-SE EM GOZO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR, NÃO TENDO OCORRIDO O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. INOCORRÊNCIA. TESE FIXADA PELA CORTE SUPERIOR APLICÁVEL AOS PARTICIPANTES QUE MIGRARAM PARA OUTRO PLANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2009.011346-9, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 17-12-2014).
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Palhoça
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