APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E REPARAÇÃO DOS DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA (RECORRIDA) E OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEMANDADA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO, ADEMAIS, QUE VEDA A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 401 E 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ausência de depoimento pessoal das partes não acarreta o cerceamento de defesa, uma vez que o poder de formação do conjunto probatório fica a cargo do livre arbítrio do Magistrado que, com base nos fatos narrados na demanda, determinará a realização das provas necessárias à solução do conflito. Só se admite a prova exclusivamente testemunhal nos contratos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo em que foram celebrados, salvo se houver início de prova escrita. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INCLUSÃO DE VERBA NA CONDENAÇÃO QUE NÃO FAZIA PARTE DOS LIMITES DA DEMANDA. TESE RECHAÇADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SURGIU NO DECORRER DO TRÂMITE PROCESSUAL. FATO SUPERVENIENTE. EXEGESE DO ART. 462 DO CPC. CONDENAÇÃO, ALÉM DISSO, QUE NÃO EXTRAPOLOU A PRETENSÃO INICIAL DA PARTE AUTORA. É admissível a análise e o deferimento de pedido formulado com base em fato superveniente à propositura da ação, quando puder influir no seu julgamento, desde que não haja violação à causa de pedir e ao pedido. MÉRITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTRUÇÃO DE CASA. OBRA ENTREGUE EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES E COM MATERIAIS DE BAIXA QUALIDADE. VIOLAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO. NECESSIDADE DE REPAROS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REEXECUÇÃO DO SERVIÇO POR TERCEIROS. ART. 20, § 1º, DA LEI CONSUMERISTA. Constatando-se que a fornecedora entregou a obra com diversos defeitos e sem condições de habitabilidade, desrespeitando o contrato celebrado, é possível que o consumidor opte pela contratação de terceiros para nova execução dos serviços e reparação dos defeitos, às custas daquela. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRA FOI ENTREGUE EM PERFEITAS CONDIÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Incumbe ao Réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Não cumprindo tal desiderato, impossivel o acolhimento das teses defensivas. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO COM A QUANTIA INADIMPLIDA PELA AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO VENCIMENTO DAS PARCELAS NÃO QUITADAS. ACOLHIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. A correção monetária consiste em mera compensação da moeda pela sua desvalorização ocorrida com o decorrer do tempo. Por consequência, inadimplida a dívida, pertinente a sua atualização, desde a data do vencimento de cada parcela. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. EFETIVO DESEMBOLSO. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. Tendo a Autora que arcar com diversos reparos na obra, a quantia referente ao ressarcimento por esses prejuízos deve ser corrigida desde cada desembolso, assegurando-se o real poder aquisitivo da moeda. Tratando-se de matéria de ordem pública, o marco inicial da atualização monetária pode ser adequado de ofício em grau de recurso. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO MINUCIOSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EXPOSTOS NO APELO. "[...] o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento" (Apelação Cível n. 2006.008240-2, rel. Des. Joel Figueira Júnior). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011366-5, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).