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Jurisprudência


TJSC 2009.011383-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DISCUSSÃO ACERCA DA CULPA POR AVARIAS OCORRIDAS DURANTE O TRANSPORTE DE MERCADORIAS. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS PELA AUTORA. INCONFORMISMO DA RÉ. VERBERADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA SOBRE OS DANOS OCORRIDOS. OBRIGAÇÃO BALIZADA PELO ART. 750 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO QUE PODE SER AFASTADA SOMENTE NOS CASOS EM QUE CONSTATADOS CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU FATO DE TERCEIRO. "Correm os riscos por conta do transportador, sendo a sua responsabilidade objetiva, salvo força maior devidamente comprovada, ou se a coisa se perdeu ou deteriorou por culpa exclusiva do remetente, como na hipótese de vício próprio da coisa, sendo ela facilmente deteriorável, por exemplo, e tendo sido a circunstância omitida pelo expedidor." (VELOSO, Zeno apud GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade civil. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 319) AVARIAS OCASIONADAS EM RAZÃO DO ACONDICIONAMENTO INADEQUADO, QUE FOI FEITO PELA DEMANDANTE, PARA TRANSPORTE DOS PRODUTOS. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A IMPROPRIEDADE DAS EMBALAGENS. INCUMBÊNCIA QUE CABIA À DEMANDANTE. ETAPA QUE OCORREU PREVIAMENTE À ENTREGA DA CAIXA PARA A RECORRENTE REALIZAR O TRANSPORTE. FRAGILIDADE DOS PRODUTOS NÃO INFORMADA À TRANSPORTADORA. CONHECIMENTO TÉCNICO ACERCA DO MATERIAL METÁLICO TRANSPORTADO QUE NÃO LHE É EXIGÍVEL. REFORMA IMPERATIVA DA DECISÃO OBJURGADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. DESPESAS PROCESSUAIS A CARGO DA DEMANDANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011383-0, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

Data do Julgamento : 24/04/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Jorge Luiz Costa Beber
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Blumenau
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