TJSC 2009.011567-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA PROCEDENTE, COM A DECLARAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, CONCEDENDO INDENIZAÇÃO À RÉ PELA ACESSÃO E BENFEITORIAS, MEDIANTE A RETENÇÃO DO BEM. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR E RECURSO ADESIVO PELA RÉ. CONTRATO NOMINADO DE LOCAÇÃO, MAS QUE NA VERDADE, TRATAVA DE COMODATO, FIRMADO COM A MÃE DA RÉ. FALECIMENTO. PRETENSO DESPEJO CONTRA A FILHA DA DE CUJUS. IMPOSSIBLIDADE DE SE TRANSMUDAR, AUTOMATICAMENTE, O COMODATO EM LOCAÇÃO. ILEGIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO, EX OFICIO, DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011567-6, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA PROCEDENTE, COM A DECLARAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, CONCEDENDO INDENIZAÇÃO À RÉ PELA ACESSÃO E BENFEITORIAS, MEDIANTE A RETENÇÃO DO BEM. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR E RECURSO ADESIVO PELA RÉ. CONTRATO NOMINADO DE LOCAÇÃO, MAS QUE NA VERDADE, TRATAVA DE COMODATO, FIRMADO COM A MÃE DA RÉ. FALECIMENTO. PRETENSO DESPEJO CONTRA A FILHA DA DE CUJUS. IMPOSSIBLIDADE DE SE TRANSMUDAR, AUTOMATICAMENTE, O COMODATO EM LOCAÇÃO. ILEGIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO, EX OFICIO, DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011567-6, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Blumenau
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