TJSC 2009.011760-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR EX-FUNCIONÁRIO CONTRA CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESCRIÇÃO É VINTENÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE BEM COMO DO STJ. AUTOR QUE RESGATOU SUAS RESERVAS DE POUPANÇA NO ANO DE 1990 E AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO QUASE DEZOITO ANOS APÓS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011760-1, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR EX-FUNCIONÁRIO CONTRA CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESCRIÇÃO É VINTENÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE BEM COMO DO STJ. AUTOR QUE RESGATOU SUAS RESERVAS DE POUPANÇA NO ANO DE 1990 E AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO QUASE DEZOITO ANOS APÓS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011760-1, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gabriela Gorini Martignago Coral
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Criciúma
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