TJSC 2009.011796-2 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E AÇÃO MONITÓRIA. DISCUSSÃO PRINCIPAL RELATIVA À EXIGIBILIDADE DE CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE MERCADORIAS, EM TESE, PROVENIENTES DO PARAGUAI. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA NULIDADE DO CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA PARA POSTERIOR EXAME DA VALIDADE DAS CÁRTULAS EMITIDAS EM PAGAMENTO. HIGIDEZ DOS TÍTULOS ERIGIDA COMO QUESTÃO SECUNDÁRIA. DISCUSSÃO PREDOMINANTE DE NÍTIDA NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011796-2, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E AÇÃO MONITÓRIA. DISCUSSÃO PRINCIPAL RELATIVA À EXIGIBILIDADE DE CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE MERCADORIAS, EM TESE, PROVENIENTES DO PARAGUAI. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA NULIDADE DO CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA PARA POSTERIOR EXAME DA VALIDADE DAS CÁRTULAS EMITIDAS EM PAGAMENTO. HIGIDEZ DOS TÍTULOS ERIGIDA COMO QUESTÃO SECUNDÁRIA. DISCUSSÃO PREDOMINANTE DE NÍTIDA NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011796-2, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Blumenau
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