APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO. POR CONSEGUINTE, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TOCA À ALEGADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, À MANUTENÇÃO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA NOS PERCENTUAIS CONTRATADOS. RECURSO PROVIDO EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ULTRA PETITA E NÃO CONHECIDO NO TOCANTE À LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." Art. 128, do CPC. "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado." Art. 460 do CPC. "A sentença que julga além do pleiteado pela parte, caracteriza-se por ser ultra petita, e não extra petita, sendo caso de nulidade parcial, mantendo-se a parte que se ateve ao pedido. A sentença que decide o pedido, mas extrapola-o, alcançando também questão não colocada pelas partes sob apreciação judicial, não deve ser anulada em seu todo, mas tão-somente naquilo em que exorbitou de seus limites" (Apelação Cível n. 98.011105-6, de Araranguá, rel. Des. Silveira Lenzi, j. 5-12-2000). 2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA A COBRANÇA DO ENCARGO. CONTUDO, AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA - PELA EXPRESSÃO NUMÉRICA. INVALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO PELA JUÍZA A QUO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, DO CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL AD QUEM. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. 4 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 5 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.012325-7, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).