TJSC 2009.012577-0 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. REEXAME PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). ISS. "LEASING" FINANCEIRO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ORIENTAÇÃO ADOTADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.060.021. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTOS DE INFRAÇÃO ANULADOS. JULGAMENTO PELO ART. 285-A DO CPC. POSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO POSITIVA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.012577-0, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
TRIBUTÁRIO. REEXAME PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). ISS. "LEASING" FINANCEIRO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ORIENTAÇÃO ADOTADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.060.021. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTOS DE INFRAÇÃO ANULADOS. JULGAMENTO PELO ART. 285-A DO CPC. POSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO POSITIVA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.012577-0, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Afonso Sandri
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Itajaí
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