AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. DECISÃO QUE DECRETOU, EM CARÁTER LIMINAR, A INDISPONIBILIDADE DE ÁREA CORRESPONDENTE AO TOTAL DE LOTES COMPROMISSADOS AOS AUTORES. INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS. PREPARO. DESERÇÃO AFASTADA. GUIA DE RECOLHIMENTO DESAPARECIDA. PAGAMENTO COMPROVADO POR MEIO DIVERSO (CERTIDÃO DA SEÇÃO DE PREPARO, CUSTAS E RECOLHIMENTOS E JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ANTERIOR). PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA VERDADE REAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. TOGADO A QUO QUE, COM BASE NO DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL, MERAMENTE REDIRECIONA O MESMO GRAVAME SOBRE NOVA ÁREA, SEM MAJORAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CASO CONCRETO EM QUE O IMÓVEL, EMBORA COMPROMISSADO ANTERIORMENTE PELOS AUTORES, ANUEM COM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DIRETAMENTE A TERCEIRO ADQUIRENTE, PARCEIRO DA PRIMEIRA RÉ QUE TAMBÉM MANTINHA TRATATIVAS COM A COMPROMISSÁRIA-COMPRADORA, COM A FINALIDADE DE IMPLANTAR LOTEAMENTO NO LOCAL. DEMANDADA, TODAVIA, QUE EXERCE A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, AO ARGUMENTO DE QUE VENDIDO PARA A SEGUNDA RÉ, VIOLANDO O PACTO ENTABULADO. PRESENÇA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE CORROBORAM O VÍNCULO COMERCIAL ENTRE AS ACIONADAS. IMÓVEL TRANSFERIDO NO DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO COMPROMISSO FIRMADO COM A PRIMEIRA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS, COM BASE NOS REGISTROS E AVERBAÇÕES IMOBILIÁRIAS, DE QUE NUMERÁRIO RECEBIDO PELA SEGUNDA FOI DIRETAMENTE REPASSADO PARA A ANTERIOR COMPROMISSÁRIA-COMPRADORA, RESPALDANDO A OPERAÇÃO. PRIMEIRA RÉ QUE, AO FIM E AO CABO, ATUA COMO PESSOA INTERPOSTA NA NEGOCIAÇÃO, VINCULANDO, POR ISSO MESMO, A SEGUNDA, CONFIGURANDO SIMULAÇÃO. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PRIMEIRA, A SER EFETIVADO NO LOCAL DO EMPREENDIMENTO, BEM COMO FOTOGRAFIAS, CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI CONTESTADA, DE MAQUETE DO LOTEAMENTO EM SEU ESTABELECIMENTO. JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. GRAVAME QUE RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE ÁREA CORRESPONDE AO TOTAL DOS LOTES COMPROMISSADOS COM A PRIMEIRA. TUTELA ESPECÍFICA QUE SE IMPÕE EM DETRIMENTO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA OU OUTRA FORMA DE CONTRAPRESTAÇÃO. OUTROSSIM, EXATAMENTE POR QUE LIMITADA À ÁREA CONTRATADA, RESTA DESCARACTERIZADA A INVIABILIDADE DO EMPREENDIMENTO. DECISUM MANTIDO INTEGRALMENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.012675-8, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).