TJSC 2009.012748-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DENUNCIADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS POR OCASIÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXCEÇÃO DA PARTE EFETIVAMENTE ATACADA. Exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (JUNIOR, Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2009. v. 3, p. 62). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE TAL VERBA. POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. LIDE PRINCIPAL QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO VALOR DECORRENTE DO RESULTADO NA LIDE PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.012748-2, de Campo Erê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DENUNCIADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS POR OCASIÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXCEÇÃO DA PARTE EFETIVAMENTE ATACADA. Exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (JUNIOR, Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2009. v. 3, p. 62). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE TAL VERBA. POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. LIDE PRINCIPAL QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO VALOR DECORRENTE DO RESULTADO NA LIDE PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.012748-2, de Campo Erê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).
Data do Julgamento
:
08/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Campo Erê
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