TJSC 2009.013331-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO MARÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOCUMENTAL PELO ALIENANTE NA DATA APRAZADA. SOLUÇÃO DO ÓBICE EM TEMPO RAZOÁVEL. DESISTÊNCIA IMOTIVADA POR PARTE DO ADQUIRENTE. NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO. CULPA DO COMPRADOR. TRANSAÇÃO DESFEITA DE FATO, ANTES DA DECRETAÇÃO DA RESCISÃO. RETOMADA DO BEM PELO ALIENANTE. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO BARCO PELO PRETENSO ADQUIRENTE. DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS GASTOS. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO AO PROPRIETÁRIO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBENCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DIVIDIDO EM 50% ENTRE OS LITIGANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013331-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO MARÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOCUMENTAL PELO ALIENANTE NA DATA APRAZADA. SOLUÇÃO DO ÓBICE EM TEMPO RAZOÁVEL. DESISTÊNCIA IMOTIVADA POR PARTE DO ADQUIRENTE. NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO. CULPA DO COMPRADOR. TRANSAÇÃO DESFEITA DE FATO, ANTES DA DECRETAÇÃO DA RESCISÃO. RETOMADA DO BEM PELO ALIENANTE. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO BARCO PELO PRETENSO ADQUIRENTE. DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS GASTOS. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO AO PROPRIETÁRIO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBENCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DIVIDIDO EM 50% ENTRE OS LITIGANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013331-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Saul Steil
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capital
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