APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITAL DE GIRO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 330, I, DO CPC. A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É FEITA PELA COMPARAÇÃO ENTRE O PERCENTUAL INSCRITO NO CONTRATO E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE E PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SENTENÇA MANTEVE A TAXA CONTRATADA POR CONSIDERAR NÃO PROVADA A COBRANÇA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVEDOR NÃO TROUXE A TABELA DE TAXAS DE JUROS. DESNECESSIDADE. PERCENTUAL CONTRATADO QUE SE REVELA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, PARA AS OPERAÇÕES COM JUROS PREFIXADOS - CAPITAL DE GIRO - PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N. 296 DO STJ E ENUNCIADO IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA QUESTÃO. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DA QUANTIA QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO ENTENDE POR DEVIDA. ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO POR CONTER CLÁUSULA QUE, VISANDO ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DÍVIDA, ESTIPULOU GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE BEM QUE JÁ INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PACTO COMISSÓRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE PODE SER UTILIZADA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, TENDO POR OBJETO BEM QUE JÁ INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 28 DO STJ. ADEMAIS, NO CASO CONCRETO, O CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMANECER COM O BEM DADO EM GARANTIA NO CASO DE INADIMPLEMENTO, AO CONTRÁRIO, ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA A VENDA A TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013587-4, de Navegantes, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).