AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º. DO CPC) INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO AJUSTE. RECUSA INJUSTIFICADA DO RÉU EM APRESENTAR A AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 359, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. NECESSIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALMEJADA VEDAÇÃO. ENCARGO VÁLIDO SOMENTE SE HOUVER CLÁUSULA AUTORIZADORA DE SUA COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE FALTANTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ANATOCISMO. EXIGIBILIDADE ARREDADA. PRETENSÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PLEITO ARREDADO NO PONTO. JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PRETENDIDA A COBRANÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA CASA BANCÁRIA. VEDAÇÕES NÃO IMPOSTAS PELA DECISÃO. ENCARGOS PASSÍVEIS DE COBRANÇA. APELO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DA AUTORA. ALEGADA INVIABILIDADE. ARGUMENTO AFASTADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO, SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. Revela-se viável a repetição ou compensação do indébito, de forma simples, acaso verificada a abusividade das cláusulas contratuais, sem necessidade de provar-se o erro no pagamento, tendo como escopo a vedação ao enriquecimento sem causa do credor. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE ABUSOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO OU DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA CARACTERIZADA. DECISÃO OBJURGADA REFORMADA. APELO PROVIDO NO PONTO. Neste Tribunal de Justiça vem firmando-se o entendimento de que para a descaracterização da mora do devedor - além do reconhecimento de abusos no período da normalidade contratual - faz-se necessária a comprovação do cumprimento considerável das obrigações, ou, se for o caso, de depósito em juízo do valor incontroverso do débito, ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, em observância aos princípios do adimplemento substancial da dívida e da boa-fé objetiva dos contratantes. PRETENDIDA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO PROíBE. MATÉRIA SEQUER ANALISADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ITEM. MANUTENÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO VEÍCULO. PEDIDO DISSOCIADO DO COMANDO JUDICIAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO ABORDA A REFERIDA MATÉRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.013624-7, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).