TJSC 2009.013652-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO SERIA TÍTULO HÁBIL AO MANEJO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. TESE ARREDADA. EXECUÇÃO LASTRADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELOS DEVEDORES E POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PERFEITAMENTE EXIGÍVEL. EXEGESE DO ART. 585, II, DO CPC E SÚMULA 300, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial" (Súmula 300 do STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO. FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013652-2, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO SERIA TÍTULO HÁBIL AO MANEJO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. TESE ARREDADA. EXECUÇÃO LASTRADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELOS DEVEDORES E POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PERFEITAMENTE EXIGÍVEL. EXEGESE DO ART. 585, II, DO CPC E SÚMULA 300, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial" (Súmula 300 do STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO. FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013652-2, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Canoinhas
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