TJSC 2009.013703-6 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO C/C NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. ALEGADA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS FIXADOS EM PATAMAR INFERIOR AO ESTABELECIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL EM BENEFÍCIO DE PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. SUCUMBÊNCIA. AUTORA INTEGRALMENTE VENCIDA. ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA REJEITADO. RECURSO DA REQUERIDA ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013703-6, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO C/C NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. ALEGADA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS FIXADOS EM PATAMAR INFERIOR AO ESTABELECIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL EM BENEFÍCIO DE PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. SUCUMBÊNCIA. AUTORA INTEGRALMENTE VENCIDA. ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA REJEITADO. RECURSO DA REQUERIDA ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013703-6, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Chapecó
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