APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COBRANÇA BANCÁRIA NÃO REGISTRADO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE LANÇAR RELATÓRIO DE RECEBIMENTO DOS BOLETOS BANCÁRIOS EMITIDOS PELAS REQUERENTES DENOMINADO ARQUIVO RETORNO, QUE, ATRAVÉS DO CRUZAMENTO DE DADOS, PERMITIA A BAIXA DOS DÉBITOS DOS CLIENTES DAS AUTORAS. ARQUIVO ÚNICO PARA QUATRO EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO. RELATÓRIOS DOS PERÍODOS MARÇO E ABRIL DE 2005 QUE NÃO INFORMARAM OS ADIMPLEMENTOS REALIZADOS EM FAVOR DAS DEMANDANTES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO QUE CULMINOU NA COBRANÇA DE BOLETOS EM DUPLICIDADE. BANCO QUE NÃO DEMONSTROU QUE REFERIDOS DADOS CONSTAVAM NO ARQUIVO ENVIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXEGESE DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CÍVIL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS. 1) DESPESAS RETRATADAS EM NOTA FISCAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. GASTOS NÃO DERRUÍDOS PELO BANCO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) CUSTOS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA PATROCINAR A CAUSA. HONORÁRIOS CONTRATADOS ENTRE AS AUTORAS E SEU PATRONO QUE NÃO VINCULAM A PARTE ADVERSA. GASTOS QUE SE ENCONTRAM ABRANGIDOS PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL E, PORTANTO, NÃO PODEM SER QUALIFICADOS COMO DANO MATERIAL PASSÍVEL DE REEMBOLSO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. DANO MORAL. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE TRANSBORDARAM O MERO ABORRECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CULMINOU NA COBRANÇA DE FATURAS DE CLIENTES DAS AUTORAS EM DUPLICIDADE, ALÉM DE RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON. EVIDENTE ABALO NA CREDIBILIDADE E CONFIABILIDADE DAS REQUERENTES JUNTO AOS USUÁRIOS ATUAIS E FUTUROS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE PESSOA JURÍDICA SOFRER ABALO MORAL. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. BANCO QUE POSTULA A REDUÇÃO DO MONTANTE, ADUZINDO QUE O ARBITRAMENTO NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A SER RATEADO ENTRE AS DUAS AUTORAS E QUE SE MOSTRA ADEQUADO, POIS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS BALIZADORES DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE JÁ FIXADOS NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTES QUE DECAÍRAM DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. DESPESAS PROCESSUAIS A SEREM ARCADAS NO IMPORTE DE 40% PARA AS AUTORAS E 60% PARA O BANCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TOGADO DE ORIGEM QUE OS ESTIPULOU EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DAS DEMANDANTES E EM 15% SOBRE O QUE ESTAS DECAÍRAM DOS PEDIDOS, A SEREM PAGOS AO ADVOGADO DO BANCO. REMUNERAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA E QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO BALIZADO POR ESTA CORTE. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013713-9, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).