TJSC 2009.013715-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS PROTOCOLADAS ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PREMATURO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO. EXTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "É extemporânea a apelação protocolada antes do julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a sentença se não houver posterior ratificação no prazo de 15 (quinze) dias" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 182.857/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 4-12-2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013715-3, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS PROTOCOLADAS ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PREMATURO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO. EXTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "É extemporânea a apelação protocolada antes do julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a sentença se não houver posterior ratificação no prazo de 15 (quinze) dias" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 182.857/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 4-12-2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013715-3, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jorge Luiz Costa Beber
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Blumenau
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