APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO EXPOSTA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO AUTOR. DOCUMENTO ENDEREÇADO AO PROPONENTE DA AÇÃO. PESSOA LEGITIMADA PARA AJUIZAR O FEITO DE COBRANÇA. DEMAIS ASPECTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA CAUSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA COM O ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSADA QUE SUSTENTA SER NECESSÁRIA A PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL E, TAMBÉM, SUA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE CONDUZ A ILAÇÃO DE VENCIMENTO DO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. CIÊNCIA TÁCITA DA RÉ SOBRE A MORA, SENDO QUE A CITAÇÃO, CONSOANTE ART. 219 DO CÓDIGO BUZAID, CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO SUJEITO AO PRAZO DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO QUINQUENAL. TEMPO NÃO ESCOADO ATÉ O MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. VERBERADA AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE O CRÉDITO RECLAMADO. INVERDADE. PRETENSÃO EMBASADA EM DOCUMENTO EMITIDO POR PREPOSTO DA DEMANDADA. FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DESCONSTRUIR O DÉBITO CONFESSADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013907-8, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).