PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SUBMISSÃO AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO AUTOR PAUTADO NA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA BENESSE DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA DE QUALQUER NATUREZA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.296.673/MG. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO DOS BENEFÍCIOS NO SENTIDO DE QUE TANTO A ECLOSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE QUANTO O INÍCIO DA APOSENTADORIA SEJAM ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9.528/1997, QUE ALTEROU O ART. 86 DA LEI FEDERAL N. 8.213/1991. AUTOR QUE FOI DIAGNOSTICADO COM PNEUMOCONIOSE E RECEBEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR EM 1981, PREVISTO NA LEI N. 6.367/76, SUCEDIDO POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA NO ANO DE 1982. DIREITO INTERTEMPORAL. BENESSE CONCEDIDA SEGUNDO O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. BENEFÍCIO NÃO VITALÍCIO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DEVIDO ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXEGESE DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO VOTO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, O QUAL VERSA SOBRE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, PREVISTO NA LEI N. 8.213/91. MANUTENÇÃO DO ARESTO. "1 A concessão de benefício previdenciário deve obedecer às normas vigentes à época do infortúnio laboral, não se podendo invocar norma posterior para amparar o pedido - tempus regit actum. 2 A Lei n. 6.367/76, em seu art. 9º, parágrafo único, vedava expressamente a cumulação de auxílio suplementar com qualquer aposentadoria. Sendo assim, para fins do previsto no art. 543-C, § 7º, inc. II, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que confirmou a sentença de improcedência do pedido inicial". (AC n. 2009.044477-3, de Criciúma, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. em 03/09/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.013914-0, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).