APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CHEQUE PREFERENCIAL (EMPRESARIAL), FIRMADO EM 1991. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA/RECONVINDA. 1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DA TABELA DO BACEN. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS COBRADA ATÉ JUNHO DE 1994. APÓS, LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE (CHEQUE ESPECIAL), DIVULGADA PELO BACEN A PARTIR DE JULHO DE 1994, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 3 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31-3-2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DA CAPITALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, A QUAL PERMITIU A CAPITALIZAÇÃO SOMENTE NA PERIODICIDADE ANUAL, A TEOR DO ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. "A capitalização dos juros tão somente é viabilizada na existência de legislação específica que a autorize e desde que expressamente pactuada entre os contratantes. Assim, anteriormente ao advento da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, apenas é de ser permitida a incidência, a teor da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, porquanto prevista a possibilidade nos Decretos-lei 167/67 e 413/69, e nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, hipótese preconizada no Decreto-lei n. 22.626/33. Manutenção do encargo em período anual, ainda que ausente previsão expressa no ajuste, sob pena de ofensa ao princípio ne reformatio in pejus." (Apelação Cível n. 2007.006361-8, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20-9-2011). 4 - CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA TR. NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O INDEXADOR, EMPREGA-SE O INPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "A teor do que reiteradamente tem sido decidido por este Órgão Julgador, a ausência de previsão contratual acerca do índice de correção monetária a ser utilizado enseja a aplicação do INPC" (Apelação Cível n. 2008.080489-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 4-10-2010). 5 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 6 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.014093-0, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).