APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS ESTÉTICOS, DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA. PRETENSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, MEDIANTE A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO ACORDO E QUE ESTE NÃO POSSUI O CONDÃO DE QUITAR DESPESAS FUTURAS E NÃO ABRANGIDAS NO TERMO. SUSCITADA A AUTENTICIDADE DUVIDOSA DO ACORDO ENTABULADO. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADA POR MEIO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ARTIGO 843 DO CÓDIGO CIVIL. QUITAÇÃO RESTRITA AOS IMPORTES EFETIVAMENTE RECEBIDOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. ART. 515, §3°, DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ AFASTADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. CASO CONCRETO QUE DESACONSELHA A INSTAURAÇÃO DE NOVO CONTRADITÓRIO EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. MÉRITO. COLISÃO ENTRE A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR E O CARRO DIRIGIDO PELO PRIMEIRO RÉU. ASSERTIVA DO RÉU NO SENTIDO DE QUE O AUTOR ESTAVA EMBRIAGADO E EM VELOCIDADE EXCESSIVA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ATESTOU AUSÊNCIA DE APARENTE EMBRIAGUEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR ESTIVESSE EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. CULPA EXCLUSIVA DO PRIMEIRO RÉU. AJUSTE QUE QUITA OS DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES, DANOS ESTÉTICOS E DANOS MORAIS NÃO ABRANGIDOS NO DOCUMENTO. LUCROS CESSANTES. IMPORTE QUE DEVERÁ SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVENDO CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO DA VÍTIMA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO E O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO DURANTE O SEU AFASTAMENTO DO TRABALHO. DANOS ESTÉTICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL DEVIDO. ARBITRAMENTO. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.014368-2, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).