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Jurisprudência


TJSC 2009.014481-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. SEGURADO PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA HEPÁTICA CRÔNICA GRAVE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE DE FÍGADO. DEVIDA INSCRIÇÃO NA LISTA DE TRANSPLANTE HEPÁTICO. MORTE DO SEGURADO SEM A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECUSA DA SEGURADORA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O DIAGNÓSTICO NÃO SE ENQUADRA NA COBERTURA CONTRATUAL PREVISTA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBERTURA PARA O EVENTO "TRANSPLANTE DE FÍGADO, DESDE QUE ESTE SEJA O ÚNICO RECURSO INDICADO PARA A RECUPERAÇÃO DO ÓRGÃO". ALEGAÇÃO DA APELANTE NO SENTIDO DE QUE, ALÉM DA DOENÇA DO FALECIDO NÃO ESTAR PREVISTA CONTRATUALMENTE, O EVENTO "TRANSPLANTE" SOMENTE INCIDIRIA SE TIVESSE SIDO EFETIVAMENTE REALIZADO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.014481-1, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Navegantes
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