APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - FINAME AGRÍCOLA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÕES CAUTELARES INOMINADAS DE MANUTENÇÃO NA POSSE DE MAQUINÁRIOS GARANTIDORES DOS CONTRATOS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS NOMES EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. LIMINARES CONCEDIDAS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU NULIDADE DA CLÁUSULA N. 22, ITENS "A.2", "A.3" e "A.4". AUSÊNCIA DE PEDIDO SOBRE NULIDADE DE COMISSAO DE PERMANÊNCIA E DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TAL ENCARGO NA SENTENÇA. RAZÕES QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM GUERREADO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DA TUTELA JURISDICIONAL, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL NO TOCANTE A TAIS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRORROGAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA COMPROVADA PELOS AUTORES. LAUDOS TÉCNICOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NÃO IMPUGNADOS PELO BANCO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ITEM 9 DA SEÇÃO 6 DO CAPÍTULO 2 DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SÚMULA 298 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MORA, MORMENTE PELO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS REQUERENTES EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E PERMANÊNCIA DOS AUTORES NA POSSE DAS MÁQUINAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.014694-9, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).