TJSC 2009.014752-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CAMBIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS EM TINTAS PARA PINTURA DE MAQUINÁRIO. MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DEFEITOS NOS PRODUTOS NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DESDE O MOMENTO DA AQUISIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL CONFIGURADO. ART. 445, § 1º, DO CC. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU OS SUPOSTOS DEFEITOS. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.014752-5, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CAMBIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS EM TINTAS PARA PINTURA DE MAQUINÁRIO. MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DEFEITOS NOS PRODUTOS NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DESDE O MOMENTO DA AQUISIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL CONFIGURADO. ART. 445, § 1º, DO CC. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU OS SUPOSTOS DEFEITOS. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.014752-5, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-12-2013).
Data do Julgamento
:
09/12/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Itapiranga
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