TJSC 2009.014833-8 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. Pendente recurso administrativo no qual se discute a validade do lançamento, revela-se inexigível a cobrança do tributo, eis que ausente sua liquidez e certeza. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.014833-8, de Lauro Müller, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. Pendente recurso administrativo no qual se discute a validade do lançamento, revela-se inexigível a cobrança do tributo, eis que ausente sua liquidez e certeza. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.014833-8, de Lauro Müller, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Lauro Müller
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