TJSC 2009.014937-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 800, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 113, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.014937-8, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 800, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 113, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.014937-8, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Guaramirim
Mostrar discussão