TJSC 2009.015039-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO ACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL. VIABILIDADE. MEDIDA QUE TAMBÉM É COMPATÍVEL COM A COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO PACTUADO EM 1% AO MÊS. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CARACTERIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015039-5, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO ACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL. VIABILIDADE. MEDIDA QUE TAMBÉM É COMPATÍVEL COM A COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO PACTUADO EM 1% AO MÊS. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CARACTERIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015039-5, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Joinville
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