APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DE NULIDADE, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFICIAR NO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. CIÊNCIA, TODAVIA, DO ÓRGÃO OFICIANTE EM SEGUNDO GRAU. PARTICIPAÇÃO NA CONDIÇÃO DE FISCAL DA LEI. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE RAZÕES À DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO INDEVIDAMENTE. IMPROPRIEDADE. FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDO VOCACIONADOS À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE AFASTADA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DECORRENTE DE CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 391/STJ ("O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA") E SÚMULA 21/TJSC ("INCIDE ICMS TÃO-SOMENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA (KWH) E À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA (KW), AFERIDAS NOS RESPECTIVOS MEDIDORES, INDEPENDENTEMENTE DO QUANTITATIVO CONTRATADO"). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DA LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. DEMANDA QUE OBSERVA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/05. OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA REPETIÇÃO (STJ, AGRG NO RESP 1.237.153/SC). RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR FIXO, EQUIVALENTE, À ÉPOCA, A 10% DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR HAVER ALGUM EXCESSO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, ENTÃO TRIBUTÁVEL AOS AUTORES, VIÁVEL EM FACE DA VISÍVEL LIQUIDEZ DA PRETENSÃO. FIXAÇÃO QUE OBSERVA OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS AUTORAS. DEMANDA, ADEMAIS, PROVIDA EM SUA ESSÊNCIA (DIREITO DE REPETIÇÃO). SUCUMBÊNCIA IMPUTÁVEL UNICAMENTE AO ESTADO. CUSTAS. RECOMPOSIÇÃO. OBSERVAÇÃO AO PRIMADO DA CAUSALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SUBSTITUINDO-SE O INPC PELA SELIC, EM FACE DA VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA DO ART. 1.º-F DA LEI N. 9.494/97 (RE 870.947, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL). AJUSTE DE OFÍCIO. RECURSO DA FAZENDA, NO MAIS, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015213-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).