APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA EM SHOPPING. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DAS PARTES. LOCADORES QUE, FACE A ALTERAÇÃO NO PROJETO ARQUITETÔNICO, NÃO CONSEGUEM LIBERAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DO ESPAÇO LOCADO. AUSÊNCIA DO "HABITE-SE". NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS PELOS LOCATÁRIOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE ALUGUEL E DE CONDOMÍNIO. APONTADA AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE PONTO. REFLEXO DA ANULAÇÃO DA AVENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. BENFEITORIAS INSERIDAS NO IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL AFASTANDO A SUA REPARAÇÃO APENAS NOS CASOS DE TÉRMINO DO CONTRATO. VERBA DESEMBOLSADA PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES, PORTANTO, DEVIDA, EXCLUÍDOS OS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS QUE PODEM SER UTILIZADOS EM OUTRO LOCAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PERDAS E DANOS. ALUGUEL E DISPÊNDIOS. OCUPAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO COMPROVADOS. PAGAMENTO PELO USO DA COISA DEVIDO. ABATIMENTO, CONTUDO, DO VALOR A SER REPARADO AOS LOCATÁRIOS A TÍTULO DE ADIANTAMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DECISÃO DE MÉRITO QUE APROVEITA AOS AUTORES. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE (ART. 249, § 2º, DO CPC). LUCRO DIÁRIO DO COMÉRCIO INSTALADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REEMBOLSO DEVIDO. APURAÇÃO DO MONTANTE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ABALO ANÍMICO. MALEFÍCIOS CAUSADOS À PESSOA JURÍDICA E AO ADMINISTRADOR DA EMPRESA AUTORA. OFENSA À IMAGEM EM RAZÃO DE VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS ACERCA DOS PROBLEMAS DO EMPREENDIMENTO. MENÇÃO AO NOME DOS AUTORES. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015262-9, de Navegantes, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).