APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. FATO INCONTROVERSO. CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA, INSUFICIENTE A EMBASAR O PEDIDO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO QUE PRESSUPÕE DEVOLUÇÃO DO BEM. INTENÇÃO NÃO MANIFESTADA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL QUE IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM MANUTENÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESPESAS INERENTES À PROPRIEDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RELATO NA CAUSA DE PEDIR QUANTO A POSSÍVEL DEFEITO A JUSTIFICAR O DESEMBOLSO. REDUÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO AUTOMÓVEL. FATO NOVO. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. VEDAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA. INICIAL QUE NÃO ESPECIFICA EM QUE CONSISTEM OS PREJUÍZOS. SIMPLES PERTURBAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM ESFORÇO DA RÉ EM EVITAR O DANO. PROBLEMA SOLUCIONADO. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO CONSTATADA. REJEIÇÃO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INSTRUÍDO COM NOTA FISCAL SEM ORIGEM. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DO EMITENTE. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS EVIDENCIADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, II, DO CPC. CONDUTA DESLEAL QUE ULTRAPASSA O MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE INSERTA NO ART. 18 DO CPC. CABIMENTO. PROVA DO DANO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015335-3, de Caçador, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).