TJSC 2009.015506-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA UNA, QUE RESOLVEU EMBARGOS DE TERCEIRO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ACOLHENDO A PRETENSÃO DEDUZIDA NAQUELE FEITO E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO. ACERTO NA INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO PARA COMBATER O ALUDIDO PRONUNCIAMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PENDENTE DE DECISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 261 DO CPC. REFLEXO NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL E QUANTO A EVENTUAL RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE QUE SE IMPLEMENTE DE FORMA CONCOMITANTE NOS DOIS FEITOS, PORQUANTO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO PROCESSO DE EMBARGOS DEU-SE SEM A CONVOCAÇÃO DA PARTE RÉ NA AÇÃO POSSESSÓRIA, QUE, INCLUSIVE, ENCONTRAVA-SE SUSPENSA. IMPOSITIVO REFAZIMENTO DO ATO, DEVENDO SER GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS, DE MODO A VIABILIZAR SEGURA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDICE INSTRUMENTAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE SER PROVIDENCIADA TAMBÉM, PARA TAL EFEITO, INSPEÇÃO JUDICIAL, VISANDO A CONSTATAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA, MORMENTE DIANTE DO TEMPO TRANSCORRIDO DESDE A PROPOSITURA DA ACTIO. CASSAÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA APRECIADO O INCIDENTE LÁ APRESENTADO, BEM COMO RETOMADA A MARCHA PROCESSUAL DE MANEIRA A ATENDER AOS FINS ORA ESPECIFICADOS, PROSSEGUINDO AMBAS AS DEMANDAS EM SEUS ULTERIORES TERMOS, INCLUSIVE COM O EXAME DE EVENTUAIS PRELIMINARES OMITIDAS NO DECISÓRIO INVALIDADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015506-5, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA UNA, QUE RESOLVEU EMBARGOS DE TERCEIRO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ACOLHENDO A PRETENSÃO DEDUZIDA NAQUELE FEITO E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO. ACERTO NA INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO PARA COMBATER O ALUDIDO PRONUNCIAMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PENDENTE DE DECISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 261 DO CPC. REFLEXO NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL E QUANTO A EVENTUAL RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE QUE SE IMPLEMENTE DE FORMA CONCOMITANTE NOS DOIS FEITOS, PORQUANTO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO PROCESSO DE EMBARGOS DEU-SE SEM A CONVOCAÇÃO DA PARTE RÉ NA AÇÃO POSSESSÓRIA, QUE, INCLUSIVE, ENCONTRAVA-SE SUSPENSA. IMPOSITIVO REFAZIMENTO DO ATO, DEVENDO SER GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS, DE MODO A VIABILIZAR SEGURA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDICE INSTRUMENTAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE SER PROVIDENCIADA TAMBÉM, PARA TAL EFEITO, INSPEÇÃO JUDICIAL, VISANDO A CONSTATAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA, MORMENTE DIANTE DO TEMPO TRANSCORRIDO DESDE A PROPOSITURA DA ACTIO. CASSAÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA APRECIADO O INCIDENTE LÁ APRESENTADO, BEM COMO RETOMADA A MARCHA PROCESSUAL DE MANEIRA A ATENDER AOS FINS ORA ESPECIFICADOS, PROSSEGUINDO AMBAS AS DEMANDAS EM SEUS ULTERIORES TERMOS, INCLUSIVE COM O EXAME DE EVENTUAIS PRELIMINARES OMITIDAS NO DECISÓRIO INVALIDADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015506-5, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Saul Steil
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Capital
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