EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Art. 267, IV, CPC) - APELAÇÃO DO EMBARGADO (MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS) - ALEGADA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DOCUMENTO EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO QUE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NOS ARTS. 202, II E III, DO CTN E NO ART. 2º, § 5º, II E III DA LEI N. 6.830/1980 - AUSÊNCIA DE NULIDADE - TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO - REFORMA DA SENTENÇA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL AD QUEM - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AFASTADA - BASE DE CÁLCULO DO ISS REPUTADA AUSENTE PELO EMBARGANTE - VALORES LANÇADOS POR EQUÍVOCO PELA CONTABILIDADE NA CONTA COMISSÕES E VENDAS - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 333, II, DO CPC - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU O EMBARGANTE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO - MULTA APLICADA PELO FISCO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E DE ACORDO COM A LEI - PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA - REFORMA DA SENTENÇA - INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO EMBARGANTE PREJUDICADO - RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015586-9, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).