APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA, RECONVENÇÃO E DECLARATÓRIA INCIDENTAL. - PROCEDÊNCIA APENAS DO PRIMEIRO PEDIDO NA ORIGEM. (1) PRESERVAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL POR ANTERIOR DECISÃO QUE PRONUNCIOU A NULIDADE PARCIAL DE DOAÇÃO INOFICIOSA. TRANSCURSO DE 07 ANOS. CERTIDÃO ATUALIZADA. TRANSCRIÇÃO NÃO REALIZADA. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DAS AUTORAS. PRETENSÃO AFASTADA. - Sabe-se que a superveniência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito deve ser considerado quando do julgamento (art. 462 do CPC). Se, todavia, transcorreu mais de 07 (sete) anos desde o trânsito em julgado de decisão que pronunciou a nulidade parcial de doação inoficiosa - que englobava o imóvel objeto e outros mais - e não houve a competente transcrição no Registro Imobiliário, tem-se que a propriedade é exclusiva das autoras, notadamente se as partes, instadas a se manifestar, quedaram-se inertes. (2) INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO. BENFEITORIAS E ACESSÃO. POSSE DE MÁ-FÉ. ARTS. 517 E 547 DO CC/16. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS NÃO DEMONSTRADAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ADEMAIS, NÃO COGITÁVEL. ESPECIFICIDADES DA HIPÓTESE. - Se as circunstâncias fáticas indicam posse maliciosa - porque desamparada de boa causa -, é consabido que o possuidor, nos termos do art. 517 do Código Civil de 1916, somente tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias - não demonstradas -, e, a teor do art. 547 do mesmo Estatuto, não o tem quanto às acessões. De todo modo, ainda que não se queira prestigiar o enriquecimento sem causa das proprietárias, tem-se que as especificidades da hipótese vertente (utilização do imóvel por largos anos sem contraprestação e ausência de repasse dos frutos percebidos) não indicam a sua ocorrência e confortam o encaminhamento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015599-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).